PP 48
Analítico de Periódico
SILVEIRA, Mara de Magalhães
A efetivação (judicial) do direito à reposição do equilíbrio económico-financeiro nos contratos de empreitada de obras públicas / Mara de Magalhães Silveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #22 (jan.-abr. 2025), p. 23-39
DIREITO ADMINISTRATIVO, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRATO PÚBLICO
1. Breve caraterização do contrato de empreitada de obras públicas: subordinação e temporalidade. 2. Dimensão substantiva do direito ao reequilíbrio financeiro do contrato de empreitada de obras públicas. 2.1. O princípio do equilíbrio económico-financeiro no domínio dos contratos de empreitada de obras públicas. 2.2. Pressupostos do direito à reposição do equilíbrio financeiro por agravamento dos custos na realização da obra. 2.3. O exercício do direito: reclamação e caducidade. 2.4. Medida e modalidades da reposição do equilíbrio económico-financeiro: reequilíbrio por via patrimonial e prorrogação de prazo. 3. Dimensão adjetiva: contributos para a efetivação (judicial) do direito ao reequilíbrio financeiro. 4. Conclusão.