35.08 (c) (HEN) n.º 10
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento Disciplinar / M. Leal Henriques.- 3.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, Fevereiro 1997.- 739p. ; 23cm
ISBN 972-51-0622-9 (Broch.) : compra 5.250$0
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, MAGISTRADOS, FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, ADVOGADOS, SOLICITADORES, PSP, FÉRIAS, FALTAS, LICENÇAS, ANOTAÇÕES, JURISPRUDÊNCIA
1.º- Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. 2.º- Estatuto Disciplinar dos Magistrados do Ministério Público. 3.º- Outros Estatutos Disciplinares: 3.1- Estatuto Disciplinar dos Magistrados Judiciais. 3.2- Estatuto Disciplinar dos Funcionários de Justiça. 3.3- Estatuto Disciplinar da Polícia Judiciáris. 3.4- Estatuto Disciplinar dos Advogados. 3.5- Estatuto Discipinar dos Solicitadores. 3.6- Regulamento Disciplinar da PSP. 4.º- Diversos: Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.