PP 15
Analítico de Periódico
FERREIRA, Rogério M. Fernandes, e outro
A caducidade e a indeminização da garantia fiscal : Breve apontamento / Rogério M. Fernandes Ferreira, Francisco de Carvalho Furtado
Scientia Ivridica, Braga, t. 60 n. 327 (Set.-Dez.2011), p. 555-571
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, GARANTIA / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
As sucessivas alterações ao regime de caducidade da garantia prestada para suspensão do processo de execução fiscal, previsto no art. 183.º-A do Código de procedimento e de Processo Tributário, colocam, actualmente, sérias dificuldades na respectiva interpretação e aplicação. Num espaço temporal de, sensivelmente, dez anos, assistimos a alterações não só do prazo de caducidade das garantias prestadas na pendência de impugnação, recurso ou oposição, mas, também, da própria vigência do regime, revogado e repristinado, ainda que parcialmente, para aplicação exclusiva aos procedimentos de reclamação graciosa. 1. Introdução. 2. Da suspensão do prazo de caducidade. 3. Da indemnização pelos encargos da garantia. 4. Do momento do pedido de indemnização. 5. Da garantia em caso de recurso hierárquico ou impugnação posteriores. 6. Da competência para declaração da caducidade após impugnação. 7. Da aplicação no tempo das Leis n.os 53-A/2006 e 40/2008. 8. Conclusões.