35 (GOM) n.º 277/I
Analítico de Monografia
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FIGUEIRAS, Cláudia Sofia Melo
As entidades intermunicipais : breve referência ao seu regime jurídico / Cláudia Sofia MeIo Figueiras
In: Organização administrativa : novos actores, novos modelos / coordenadores Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - 1. vol., p. 495-519 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-198-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INTERVENÇÃO DO ESTADO / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal
0. Nota Introdutória. 1. A consagração legal das Entidades Intermunicipais: breve referência à sua evolução legislativa. 2. Referência ao regime jurídico das Entidades Intermunicipais. 2.1. As Comunidades Intermunicipais. 2.2. As Áreas Metropolitanas. 2.3. A transferência legal de competências dos órgãos do Estado e a delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais. 2.3.1. A transferência legal de competências dos órgãos do Estado para os órgãos das Entidades Intermunicipais. 2.3.2. A delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais. 3. Poderes de intervenção do Estado - em especial, a tutela sobre as Entidades Intermunicipais.