PP 28
Analítico de Periódico
COSTA, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da
O recurso para os tribunais judiciais da aplicação de coimas pelas autoridades administrativas / Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 366 (Abr.-Jun. 1992), p. 39-69
Trabalho foi elaborado, em Outubro de 1991, para a cadeira de Direito Constitucional, da responsabilidade do Professor Doutor Rogério Ehrhardt Soares, da parte escolar do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, RECURSO / Portugal, TRIBUNAL JUDICIAL / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
Introdução. Apresentação do problema: a competência para o conhecimento dos recursos da aplicação de coimas. Questão prévia: o direito de mera ordenação social e o direito penal secundário - delimitação de fronteiras. Questão prévia: a legitimidade constitucional das competências sancionatórias da Administração. Os tribunais administrativos e a natureza do controlo que exercem. Razões da opção legislativa de atribuição da competência para o conhecimento dos recursos da aplicação de coimas aos tribunais judiciais. A legitimidade constitucional de opção do legislador.