349.9 (MAR) n.º 252
Analítico de Monografia
5152
GODOI, Marciano Seabra de
Comentários sobre a norma da emenda constitucional 132/2023 segundo a qual o sistema tributário nacional deve observar o princípio da justiça tributária / Marciano Seabra de Godoi
In: A Dignidade da Pessoa e o Direito Fiscal / coord. Ives Gandra da Silva Martins, Diogo Leite de Campos, João Dácio Rolim. - Coimbra : Almedina, 2025. - p. 59-84 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-2407-1
DIREITO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS / Portugal, SISTEMA TRIBUTÁRIO / Portugal
Introdução. A curiosa configuração da seção "Dos Princípios Gerais" que abre o Capítulo da Constituição de 1988 que trata do Sistema Tributário Nacional. O furor principiológico da Emenda 132: o novo art.. 145, § 3º da Constituição. A justiça tributária como valor e não como princípio: a teoria de Ricardo Lobo Torres. Afinal, qual o sentido e quais as consequências da norma segundo a qual o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da justiça tributária? As concretas normas de justiça tributária contidas na EC 132. Defesa do meio ambiente. Atenuação de efeitos regressivos da carga tributária. Alterações na justiça tributária aplicável ao ITCMD. Alterações na justiça tributária aplicável ao IPVA. Alterações na justiça tributária aplicável ao IPTU. Alterações na justiça tributária no âmbito da tributação do consumo. Conclusão.