PP 54
Analítico de Periódico
OTERO, Paulo
A constitucionalidade da redução salarial : parecer / Paulo Otero
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a. 52 (25 da 2.ª Série), n. 1-2 (Jan.-Jun. 2011), p. 33-84
Volume especial sobre "A Constitucionalidade da Redução Salarial"
DIREITO CONSTITUCIONAL, SALÁRIO, REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, MAGISTRADOS
CONSULTA. I - PRELIMINARES. § 1.º Nota prévia. § 2.º Sequência. II - DESENVOLVIMENTO. § 3.º Da constitucionalidade da redução remuneratória dos Magistrados do Ministério Público. A) Redução remuneratória, princípio da igualdade e princípio da justiça. B) Idem: necessidade e adequação - as vertentes da proporcionalidade. C) Redução remuneratória e tutela da confiança. D) Redução remuneratória e anualidade da lei do orçamento. § 4.º Dos meios de garantia ao dispor do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. A) Questão prévia: estatuto jurídico do Sindicato. B) Fiscalização abstracta da constitucionalidade. C) Os meios do contencioso administrativo. § 5.º Do estatuto funcional dos Magistrados do Ministério Público. A) Colocação do problema. B) Conflito de interesses: imparcialidade e vinculação hierárquica. C) Idem: substituição. III - CONCLUSÃO. § 6.º Síntese conclusiva.