35.07 (c) (GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
MARQUES, Francisco Paes
A legitimidade processual activa no contenciosa administrativo
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 759-793 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal
1. Objecto e razão de ordem. 2. A autonomia da legitimidade processual administrativa. 2.1. O conceito de legitimidade processual. 2.2. A teoria objectivista da legitimidade processual administrativa. 2.3. A especificidade da legitimidade processual administrativa. 2.4. A distinção face ao interesse processual. 3. O critério geral e os critérios especiais de legitimidade processual no CPTA. 3.1. O fundamento da distinção. 3.2. Acção de impugnação de acto administrativo. 3.3. Acção de condenação à prática de acto administrativo devido. 3.4. Acções de impugnação e de condenação à emissão de regulamentos. 3.5. Acções sobre contratos. 4. Os requisitos da legitimidade processual activa.