349.4 (OLI) n.º 18
Monografia
3214
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação : Comentado / [por] Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Maçãs.- 2ª Edição.- Coimbra : Almedina, 2009.- 759 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
ISBN 978-972-40-3773-8 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS
CAP. I - Disposições Preliminares. CAP. II - Controlo Prévio. CAP III - Execução e Fiscalização. CAP. IV - Garantias dos Particulares. CAP. V - Taxas Inerentes às Operações Urbanísticas. CAP. VI - Disposições Finais e Transitórias.