341.24 (FAR) n.º 61
Monografia
5157
FARINHO, Domingos Soares, e outros
Direito da Proteção de Dados : Perspetivas Públicas e Privadas / Coordenação Domingos Soares Farinho, Francisco Paes Marques, Tiago Fidalgo de Freitas.- Reimp.- Coimbra : Almedina, 2024.- 526 p. ; 23 cm. - (ICJP / CIDP)
O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.º, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância prática como coloca inúmeros problemas de aplicação a todos os intérpretes que tenham de lidar com o RGPD, sobretudo no quadro da Carta de Direitos Fundamentais. A presente obra enfrenta os desafios colocados pelo direito da proteção de dados através de um conjunto de estudos dirigidos à aplicação do RGPD quer em contexto público, quer em contexto privado. Apesar de o enfoque ser dominantemente o do RGPD na Administração Pública, encontram-se igualmente artigos dedicados a temas ora transversais, ora com maior incidência no setor privado. [resumo do editor]
ISBN 978-989-40-1233-7 (Broch.) : Compra
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, RGPD, INFORMÁTICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS, CONTRATO PÚBLICO
Introdução. RGPD na Administração Pública: a perspetiva (de um membro) da CNPD / FILIPA URBANO CALVÃO. Acesso e proteção de dados pessoais na Administração Pública - a perspetiva da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos / ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA. Direitos dos titulares dos dados pessoais / GONÇALO FABIÃO. Do interesse legítimo no tratamento de dados de natureza patrimonial e financeira / J.M. SÉRVULO CORREIA, FRANCISCO PAES MARQUES. Interesse público e exercício da autoridade pública como fundamentos de licitude de tratamento de dados pessoais / DOMINGOS SOARES FARINHO. Dados pessoais em jornais oficiais, retificação, apagamento e desindexação. As limitações ao esquecimento / TIAGO FIDALGO DE FREITAS, ANA ALVES LEAL. O Encarregado da Proteção de Dados de entidades públicas / INÊS OLIVEIRA, JOSÉ LUÍS DIAS. O encarregado de proteção de dados nas autoridades e organismos públicos: algumas notas / SARA AZEVEDO. Protecção de dados e contratos públicos / MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, MARCO CALDEIRA. Proteção de dados e tratamento de dados de saúde - algumas questões / CLÁUDIA MONGE. O RGPD, a investigação e a estatística / RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Emprego público: recrutamento, concurso e dados pessoais / D AVI D CARVALHO MARTINS, TIAGO SEQUEIRA MOUSINHO. Sanções a Entidades Públicas / FRANCISCO CHILÃO ROCHA.