35 (SOU) n.º 320
Analítico de Monografia
4961
CALDEIRA, Marco, e outro
Breves considerações sobre os poderes sancionatórios nas relações contratuais administrativas : em especial, a aplicação de multas nos contratos de empreitada de obras públicas / Marco Caldeira, Ricardo Maia Magalhães
In: Empreitada de Obras Públicas : Formação e Execução do Contrato / Coordenação Luís Verde de Sousa. - Lisboa : AAFDL, 2024. - p. 239-263 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-919-6
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORMAÇÃO DO CONTRATO, EXECUÇÃO DO CONTRATO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, SANÇÕES, RELAÇÃO CONTRATUAL
I. As sanções contratuais na relação contratual administrativa: regime e algumas questões gerais. I.1. Introdução e delimitação do objeto do texto. I.2. O interesse público como "norte" das relações contratuais administrativas e o poder sancionatório como poder funcionalizado à prossecução do interesse público. I.3. O regime das sanções nos contratos administrativos em geral e nos contratos de empreitada de obras públicas, em especial. I.4. As funções das sanções nos contratos administrativos. I.5. Natureza jurídica do ato sancionatório: em especial, implicações procedimentais e contenciosas. I.6. Outras consequências da aplicação de sanções. Implicações contenciosas. II. Duas questões, em especial. II.1. O exercício do poder sancionatório pelo contraente público: faculdade discricionária ou poder-dever? II.2. A tempestividade do exercício do poder sancionatório pelo contraente público.