PP 41
Analítico de Periódico
VASQUES, Sérgio, e outro
O âmbito material da arbitragem tributária / Sérgio Vasques, Carla Castelo Trindade
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 0 (abr.-jun. 2013), p. 19-32
ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal
1. Introdução. 2. Delimitação do âmbito material da arbitragem tributária. 2.1. Os actos de liquidação, autoliquidação, retenção e pagamento por conta como actos atacáveis peça via arbitral. 2.2. As limitações introduzidas peça Portaria de Vinculação. 3. Os actos de determinação da matéria tributária e colectável, fixação de valores patrimoniais como actos atacáveis pela via arbitral. 3.1. As limitações introduzidas pela Portaria de Vinculação.