347.7 (ALB) n.º 23
Monografia
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ALBUQUERQUE, Pedro de, e outro
As «Golden Shares» do Estado português em empresas privatizadas : Limites à sua admissibilidade e exercício / Pedro de Albuquerque, Maria de Lurdes Pereira.- [s.l.] : Coimbra Editora, 2006.- 105p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1380-X (Broch.) : Compra
DIREITO COMERCIAL / Portugal, SOCIEDADES COMERCIAIS / Portugal, DIREITOS ESPECIAIS / Portugal, PRIVATIZAÇÃO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
§1.- Apresentação do problema e linhas gerais da sua solução. §2.- Direitosespeciais, golden shares e restrições à liberdade de circulação de capitais. §3.-As golden shares do Estado Português. §4.- Limites à admissibilidade e ao exercício das golden shares do Estado Português na perspectiva do direito interno.§5.- Limites à admissibilidade das goden shares e outros instrumentos na perspectiva do direito comunitário. §6.-Conclusões.