PP 48
Analítico de Periódico
MONCADA, Luís Cabral de
O regime de proibição de executar o acto administrativo segundo o artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Luiz Cabral de Moncada
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #5 (outubro 2024), p. 23-36
Número Especial: A Reforma do Contencioso Administrativo
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO CAUTELAR ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, ATO ADMINISTRATIVO, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
0. Introdução. 1. O alcance do pedido cautelar de suspensão. 2. A posição dos “beneficiários do ato” de acordo com o n.º 1 do artigo 128.º. 3. A proibição de executar o acto administrativo e o pedido de declaração da ineficácia dos actos de execução indevidos. 4. O pedido de suspensão da eficácia dos actos já executados. 5. O decretamento provisório da providência cautelar. 6. O pedido indemnizatório. 7. A reconstituição da situação anterior. 8. A resolução fundamentada e seus efeitos: uma solução indefensável. 9. Síntese e perspectivas.