PP 13
Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
Os fundamentos de oposição judicial à execução fiscal : Respostas a algumas interrogações / Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 45 n. 180 (out.-dez. 2024), p. 131-167
DIREITO FISCAL, EXECULÃO FISCAL
I. Enquadramento. II. Ilegalidade abstracta do acto tributário subjacente. III. Ilegitimidade da pessoa citada. IV. Falsidade do título executivo. V. Prescrição da dívida exequenda. VI. Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. VII. Pagamento ou anulação da dívida exequenda. VIII. Duplicação de colecta. IX. Ilegalidade concreta do acto tributário subjacente. X. Quaisquer outros fundamentos.