35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
PEDRO, Ricardo
A representação do estado pelo Ministério Público prevista no CPTA / Ricardo Pedro
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 517-541 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Introdução. II. A representação do Estado pelo Ministério Público prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto em 2015. II.1. O texto do CPTA antes e imediatamente depois da reforma de 2015. II.2. Âmbito objectivo da representação do Estado pelo Ministério Público. III. Aditamento sobre a representação do Estado pelo Ministério Público prevista no CPTA revisto em 2019. III.1. A representação do Estado pelo MP enquanto possibilidade. III.2. Âmbito objectivo da representação do Estado pelo MP. III.2. Outros aspectos.