35 (AIM) n.º 234
Analítico de Monografia
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AZEVEDO, Bernardo
Acção administrativa especial : Pretensões impugnatórias : Entre a memória e o esquecimento / Bernardo Azevedo
In: A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005. - p. 181-207 ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 86. Colloquia ; 15). - ISBN 972-32-1352-4.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1. A reforçada matriz dualista do contencioso administrativo. A) acção administrativa especial/acção administrativa comum. B) acção administrativa especial - pretensões impugnatórias/ pretensões condenatórias. 2. A contra-senha distintiva da reforma da justiça administrativa - invocação (expansão/contrafacção) - e o regime jurídico-normativo particular aplicável às pretensões de índole impugnatória no quadro da acção administrativa especial. A «segmentos de expansão» (acção administrativa comum; processos urgentes; providências cautelares e, no quadro da acção administrativa especial, pretensões condenatórias) / «segmentos de contracção» (acção administrativa especial - pretensões impugnatórias). B) dimensões nucleares da disciplina jurídico-processual relativa à impugnação de actos e de regulamentos administrativos.