PP 23
Analítico de Periódico
FÁBRICA, Luís Sousa
A Acção Popular no Projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Luís Sousa Fábrica
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 21 (Maio-Jun. 2000), p. 16-22
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. 1. A Constituição e a Lei da acção popular. 2. O enquadramento da acção popular no projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos (p-CPTA). 3. Aspectos específicos da regulamentação do p-CPTA. 4. Uma interrogação e uma reflexão finais.