PP 23
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula, anot.
Cedências para o domínio público e alterações a loteamento : como conciliar? : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Sessão) de 20.10.1999, P. 44470 / [anotado por] Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 21 (maio-jun. 2000), p. 41-50
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, LICENÇA MUNICIPAL / Portugal, CONSTRUÇÃO CIVIL / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, ALVARÁ, LOTEAMENTO, ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO, SENTENÇA, CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
ACÓRDÃO: I - Nas sentenças, a emissão de juízos hipotéticos acerca de qualquer questão é absolutamente irrelevante, a não ser nos restritos casos em que tais juízos se insiram num processo mental preparador da produção de juízos categóricos e, nessa medida com estes se mostrem relacionados. II - A alteração ao alvará de loteamento pode incidir sobre quaisquer das especificações constantes do alvará alterado, pelo que o novo alvará pode modificar a previsão das cedências obrigatórias de parcelas a integrar no domínio público da câmara municipal. III - A passagem de novo alvará elimina da ordem jurídica, e "ab origine", o alvará pretérito e os seus efeitos, pelo que a solução urbanística visada pelo novo alvará não se encontra limitada, na sua concepção e execução, por pormenores constantes do alvará suprimido, como seja a determinação aí feita das parcelas a integrar no domínio público. ANOTAÇÃO: 1. O regime dos bens da Administração: bens do domínio privado e bens do domínio público. 2. Os bens do domínio público. 3. A integração no domínio público, por determinação da lei, das parcelas cedidas no âmbito dos loteamentos urbanos. 4. A alteração do alvará de loteamento.