PP 28
Analítico de Periódico
CORTE-REAL, Carlos Adelino Pamplona
A interpretação extensiva como meio de reprimir a fraude à lei no direito fiscal português / Carlos Adelino Pamplona Corte-Real
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 152-153 (Ago.-Set. 1971), p. 43-76
Comunicação apresentada nas IV Jornadas Luso-Hispano-Americanas de Direito Tributário, realizadas no Estoril, em Setembro de 1970.
DIREITO FISCAL / Portugal, FRAUDE, DIREITO COMPARADO, INTERPRETAÇÃO DA LEI
1 - Conceito de fraude à lei fiscal. 2 - Fraude à lei fiscal e elusão tributária. 3 - Ilicitude da fraude à lei fiscal. 4 - Fraude à lei fiscal e a exploração de deficiências de técnica legislativa. 5 - Fraude à lei fiscal e simulação. 6 - Fraude à lei fiscal e infracção tributária. 7 - Diversidade de formas de repressão da fraude à lei fiscal em ordenamentos jurídicos estrangeiros. 8 - Afastamento, numa perspectiva teórico-abstracto, da técnica do Code General des Impots; viabilidade de uma solução do tipo da do abuso de formas Missbrauch do direito alemão, debaixo dum ponto de vista de valoração da conduta do contribuinte. 9 - Validade da solução adoptada no artigo 24º nº 2 da Lei Geral Tributária Espanhola integração da conduta fraudulenta na fattispecie da norma fraudada, debaixo do ponto de vista do resultado atingido. 10 - Relevância da fraude à lei no direito fiscal português: meios de prevenção nele consagrados. 11 - O problema da susceptibilidade de adopção, à face da nossa lei fiscal, dum processo genérico de repressão para a fraude à lei. 12 - Repúdio de teoria do abuso de formas com base no princípio nullum crimen sine lege. 13 - Análise pormenorizada da solução contida na Lei Geral Tributária Espanhola. 14 - Interpretação extensiva e analogia. 15 - Recondução da técnica espanhola de repressão da fraude à lei fiscal a uma forma de interpretação extensiva de norma defraudada. 16 - Aproximação da teoria de interpretação extensiva da chamada interpretação funcional da norma tributária. 17 - Admissibilidade da interpretação extensiva do direito fiscal português. 18 - Legitimidade da repressão da fraude à lei no nosso direito tributário, com base em interpretação extensiva de norma defraudada. 19 - Explicitação da posição adoptada. 20 Conclusão.