343.2 (c) (SAN) n.º 44
Monografia
1944
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contra-Ordenações : Anotações ao Regime Geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa.- 2.ed.- Lisboa : Vislis, Dezembro 2002.- 505p. ; 24cm. - (Direito Anotações ; 10)
ISBN 972-52-0154-x (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, COIMAS, CONTRA-ORDENAÇÃO, LEGISLAÇÃO
Regime Geral das Contra-Ordenações - DL n.º 433/82, de 27/10