PP 20
Analítico de Periódico
Lopes Martins, Licínio
A "instrumentalização" dos monopólios naturais contra vias de abertura a medidas de eficiência energética
RevCedoua - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e Ambiente - Faculdade de Direito de Coimbra, nº 28 Ano XIV, 2.11, p. 49-62
DIREITO DO AMBIENTE
Com o presente artigo pretende-se analisar algumas das diversas questões que o actual regime jurídico da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão suscita, designadamente quanto à gestão da iluminação pública. Essencialmente, é intenção do autor problematizar o tradicional argumento que, baseado na "teoria" dos "monopólios naturais", tornaria indivisível a concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, impossibilitando, assim, os concedentes de adoptar medidas jurídicas e de gestão tendentes à melhoria da eficiência energética.