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Analítico de Periódico
FALCÃO, David
Análise à Nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de outubro / David Falcão
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 81 v. 3-4 (Jul.-Dez. 2021), p. 493-541
Artigo disponível em: https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2021/ano-81-vol-iiiiv-juldez-2021/
DIREITOS DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / Portugal, COMPRA E VENDA / Portugal, RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR / Portugal, GARANTIAS DOS CONSUMIDORES / Portugal
1. Introdução. 2. Objeto e Âmbito de aplicação. 3. Conformidade. 4. Entrega do Bem e obrigação de Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais. 5. Falta de Conformidade e Ónus da Prova. 6. Direitos do Consumidor. 7. Responsabilidade do Profissional e Prazos. 8. Responsabilidade do Produtor. 9. Garantias Comerciais (Voluntárias). 10. Imperatividade.