PP 53
Analítico de Periódico
LEITÃO, Adelaide Menezes
O efeito standstill do Processo Especial de Revitalização e do Processo Especial para Acordo de Pagamentos / Adelaide Menezes Leitão
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 60 n. 1 (2019), p. 77-90
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2019/11/O-efeito.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO / Portugal, PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTOS / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, REGULARIZAÇÃO DE SOCIEDADES / Portugal, VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal
O presente estudo analisa as principais doutrina e jurisprudência desenvolvidas em torno dos âmbitos objectivo, subjectivo e temporal do efeito standstill, i.e., da impossibilidade de instauração de novas acções de cobrança de créditos e da suspensão das acções já instauradas, bem como das consequências no processo de insolvência em decorrência da nomeação de administrador judicial provisório no contexto do Processo especial de Revitalização e do Processo Especial para Acordo de Pagamento. 1. Processo Especial de Revitalização (PER). 2. PER e processo de insolvência. 3. PER de início extra-judicial. 4. Processo Especial para Acordo de Pagamentos.