Biblioteca TCA


35 (ANT) n.º 208
Monografia
2019


ANTUNES, Luís Filipe Colaço
Para Um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração : Tradição e Reforma / Luís Filipe Colaço Antunes.- Coimbra : Almedina, 2000.- 175p. ; 23cm
ISBN 972-40-1244-8 (Broch.) : compra


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIAS DO CIDADÃO, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Considerações Vestibulares; A Fundamentação do Acto e o Procedimento Administrativo. Centralidade ou Periferia da Fundamentação?; Para um Contencioso Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração; O Princípio da Precaução: Um Novo Critério Jurisprudencial do Juiz Administrativo; Considerações Finais; Abreviaturas; Bibliografia.