Analítico de Periódico
SILVA, Paula Costa e
A decisão arbitral entre o acto e o negócio / Paula Costa e Silva
Católica Law Review, Lisboa, v. 6 n. 2 (Jan. 2022), p. 113-128
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/11414
DIREITO PROCESSUAL, ARBITRAGEM, DECISÃO ARBITRAL, DECISÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, AUTONOMIA PRIVADA
O presente texto visa enfrentar um problema: qual a natureza jurídica de uma decisão? Perante a recente recondução, por alguma doutrina, dos actos do juiz ou do árbitro a actos negociais, analisa-se a evolução histórica do conceito de negócio jurídico para, perante as características das decisões, se determinar se podem estes actos ser reconduzidos àquela categoria. Concluindo-se por uma resposta negativa, deixa-se enunciada a provisoriedade do resultado perante a necessidade de percorrer uma linha de investigação que, neste ensaio, não se pode empreender.