35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
FREITAS, Tiafo Fidalgo de, e outro
Artigo 15.º - Responsabilidade no exercício da função político-legislativa / Tiago Fidalgo de Freitas, Afonso Brás
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 883-943 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Introdução. II. Âmbito objetivo. III. Facto jurídico. IV. Ilicitude. V. Dano normal. VI. Nexo de causalidade. VII. Culpa. VIII. O recurso para o Tribunal Constitucional. IX. Especificidades da responsabilidade por omissão. X. Fixação do quantum indemnizatório. XI. Solidariedade entre o Estado e os titulares dos órgãos legislativos?