PP 48
Analítico de Periódico
COELHO, Carla Góis
A Responsabilidade Extracontratual do Estado por Erro Judiciário : Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 363/2015 / Carla Góis Coelho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #1 (Setembro 2020), p. 31-37
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal
ACÓRDÃO (Processo n.º 185/15) : a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. ANOTAÇÃO : 1. Apresentação da problemática. 2. O caso decidendo. 3. A decisão do Tribunal Constitucional. 4. Análise crítica da decisão do Tribunal Constitucional. 5. A alteração introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, no regime da responsabilidade civil por erro judiciário.