35 (SER) n.º 294/I
Analítico de Monografia
4502
ALMEIDA, José Mário Ferreira de
Equidade na arbitragem administrativa : ainda a queremos? / José Mário Ferreira de Almeida
In: Estudos jurídicos em comemoração do centenário da AAFDL : contributo para o presente e futuro dos meios de resolução alternativa de litígios / coordenação executiva Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. - Lisboa : AAFDL, 2018. - 1. v., p. 87-106 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-202-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, EQUIDADE / Portugal
1. A questão. 2. Sequência. 3. Idoneidade da arbitragem no quadro do modelo de justiça administrativa. 4. Evolução - breve apontamento. 5. Conceitos de equidade e especificidades da sua adoção nas arbitragens administrativas. 6. O alargamento da arbitrabilidade às questões sobre validade da atuação administrativa. 7. Proibição do julgamento arbitral de questões de legalidade segundo o ius aequum. 8. Julgamento arbitral segundo a equidade de atos praticados no quadro de poderes de livre decisão da Administração. 9. O ius strictum como critério dominante da arbitragem administrativa e âmbito previsível de intervenção da equidade.