PP 21
Analítico de Periódico
PIRES, Manuela
A Forma Geométrica das Terras : Implicações civilísticas e ambientais / Manuela Pires
O Direito, Coimbra, a. 157 n. 2 (2025), p. 289-301
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-157-2025-ii/417
FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS, UNIDADE DE CULTURA, USUCAPIÃO RURAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO IMOBILIÁRIO
O presente artigo faz uma abordagem do regime civil e das implicações ambientais do fracionamento de prédios rústicos. O fracionamento de prédios rústicos é um fenómeno que pode resultar na constituição de unidades com formas territoriais inadequadas, fragmentando o território. Alude-se aos efeitos de ordem económica e ambiental, sem descurar a interpretação do interesse que subjaz à norma civil proibitiva, e aflorando ainda a controversa possibilidade de usucapião rural, isto é, da eventual prevalência da usucapião sobre as normas que proíbem o fracionamento da propriedade rústica, por ofensa da área da unidade de cultura mínima. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os conceitos relevantes no Código Civil: Propriedade em geral. 3. A prática da posse e o exercício do direito de propriedade no que se refere aos prédios rústicos. 4. Usucapião rural? 5. Determinações sobre os prédios rústicos no Código Civil. 6. O fracionamento de prédio rústico: em especial. 7. A Unidade de Cultura. 8. Conclusão.