PP 35 Analítico de Periódico | |
GONÇALVES, Marco Carvalho NOTAS SOBRE O REGIME TRANSITÓRIO DE APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Cadernos de Direito Privado - Braga, nº 44 (out.dez.2013), p.23-28 DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, REFORMA / Portugal, CÓDIGO / Portugal, TEMPO / Portugal, APLICAÇÃO DO DIREITO / Portugal 1. - Ação declarativa. § 2. - Ação executiva. § 3. - Recursos. § 4. - Procedimento cautelares |