35 (HEN) n.º 222
Monografia
2818
HENRIQUES, Sofia
A tutela cautelar não especificada do novo contencioso administrativo português / Sofia Henriques.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 159p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1420-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TUTELA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA, CPTA, DIREITO COMPARADO
1.- Introdução. 2.- Princípio da tutela Jurisdicional Efectiva e Providências Cautelares. 3.- Traços Fundamentais do Sistema de Tutela Cautelar em Vigor até à Reforma do Contencioso administrativo. 4.- Breves Notas sobre os modelos de Tutela Cautelar em Direito Comparado. 5.- A Tutela Cautelar não Especificada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6.- Balanço Final: Perspectivas e Desafios para a Jurisprudência.