PP 31
Analítico de Periódico
LOBO, Carlos Baptista
O pretenso impacto do «Simplex Urnanístico» no regime transitório do IVA na reabilitação urbana / Carlos Baptista Lobo, Daniel S. de Bobos-Radu
O Municipal. Caderno Jurídico, Santarém, n. 13 (2024), p. 4-7
Distribuído com a Revista "O Municipal n.º 446"
DIREITO DO URBANISMO, SIMPLEX URBANÍSTICO, IVA, REABILITAÇÃO URBANA
1. Introdução e colocação do problema. 2. A taxa reduzida do IVA na reabilitação urbana. 3. O regime transitório do pacote «Mais Habitação». 4. O pretenso impacto do «Simplex Urbanístico». 5. Conclusão.