34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
COSTA, Paulo Nogueira da
As leis interpretativas em matéria fiscal / Paulo Nogueira da Costa
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 1079-1091 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO FISCAL, INTERPRETAÇÃO DA LEI, RETROATIVIDADE DA LEI, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL
Nota prévia. Introdução. 1. As leis interpretativas. 2. A proibição da retroatividade das normas fiscais desfavoráveis. 3. A (in)admissibiidade jurídico-constitucional das normas fiscais interpretativas na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Nota conclusiva. Referências bibliográficas. Referências jurisprudenciais.