PP 13
Analítico de Periódico
Vânia Costa Ramos
Ne bis in idem e Mandado de detenção europeu: Comentário ao caso Gaetano Mantello (Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2010, Prc. nº C-261/09) / Vânia Costa Ramos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 32, nº127 (Abril/Jun.2011), pág.271-325
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, NE BIS IN IDEM
I- Introdução. II- O caso a) os factos b) as questões prejudiciais c) a decisão III- Crítica a) a Conjugação da CAAS com a decisão -quadro 2002/584/JAI b) os mesmos factos? c) definitivamente julgado? d) relevância da nacionalidade da decisão IV- Conclusão