PP 53
Analítico de Periódico
MORAIS, Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva
A escolha de lei tácita : alguns problemas / Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 64 n. 1 t. 1 (2023), p. 467-495
Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão. - Artigo disponível em: https://repositorio.ulisboa.pt/handle/10451/62158
ESCOLHA DE LEI TÁCITA, PROFESSIO IURIS, SUCESSÕES TRANSFRONTEIRIÇAS, ESCOLHA DE LEI PRESUMIDA, FAVOR VALIDITATIS, REGULAMENTO EUROPEU DE SUCESSÕES
ma das grandes novidades introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de julho, foi a admissibilidade da escolha da lei aplicável às sucessões transfronteiriças. a sua aceitação na forma tácita parece contrastar com o objetivo de segurança jurídica prosseguido pelo mesmo no âmbito dos conflitos de leis nesta matéria. Perante esta aparente contradição, impõe-se uma análise da configuração e dos limites da escolha de lei tácita no referido diploma, procurando identificar-se o equilíbrio entre tal segurança jurídica e a salvaguarda da vontade do autor da sucessão que dele resulta. SUMÁRIO: 1. Admissibilidade da professio iuris (escolha de lei) no RES. 2. Da admissibilidade e configuração da escolha de lei tácita na ordem jurídica suíça e alemã. 3. A forma da escolha de lei no RES: escolha expressa e escolha tácita. 4. Caráter inequívoco da escolha de lei tácita? 5. A escolha de lei presumida (artigo 83.º/4 Res). 6. A escolha de lei tácita parcial*.