35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
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SILVA, Paula Costa e, e outros
Artigo 14.º - Responsabilidade dos magistrados / Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas, Tiago Serrão
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 847-882 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. A regra geral de irresponsabilidade dos magistrados. 2. Âmbito material. 3. Âmbito subjetivo. 4. Pressupostos da responsabilidade pessoal dos magistrados. 5. A oportunidade da decisão de exercício do direito de regresso: natureza discricionária ou vinculada. 6. O conteúdo da decisão de exercício do direito de regresso: natureza discricionária ou vinculada. 7. Conformidade constitucional do poder de iniciativa do Ministro da Justiça.