35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
PINTO, Joao Vilas Boas
Uma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados : Algumas considerações a propósito da jurisdição competente / João Vilas Boas Pinto
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 309-322 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal
1. Nota introdutória. 2. Do (modesto, mas importante) contributo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para a qualificação das sanções. 3. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados à luz da Lei de Execução do RGPD. 3.1. Das possíveis e (in)desejadas leituras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019. 3.2. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados entre os avanços e recuos legislativos. 4. Considerações finais.