35 (SER) n.º 294/I
Analítico de Monografia
4502
SERRÃO, Tiago, e outro
A publicidade das decisões arbitrais administrativas : algumas reflexões / Tiago Serrão, Marco Caldeira
In: Estudos jurídicos em comemoração do centenário da AAFDL : contributo para o presente e futuro dos meios de resolução alternativa de litígios / coordenação executiva Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. - Lisboa : AAFDL, 2018. - 1. v., p. 157-182 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-202-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PUBLICIDADE / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal
I. Considerações preliminares. II. A publicidade das decisões arbitrais na LAV. III. A publicidade das decisões arbitrais no CPTA. A. Enquadramento. B. Âmbito da obrigação de publicação. C. Operacionalização da publicação. D. Silêncios legais. E. Uma questão conexa: a publicidade das audiências arbitrais administrativas. IV. Conclusões.