PP 48 Analítico de Periódico | |
PIRES, Gonçalo da Cunha O (novo) regime geral de prevenção da corrupção / Gonçalo da Cunha Pires Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 53-60 Em debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal 1. Considerações introdutórias: corrupção e enquadramento do fenómeno em Portugal. 2. A solução portuguesa: ENAC. 3. Conclusão. |