Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



PIRES, Gonçalo da Cunha
O (novo) regime geral de prevenção da corrupção / Gonçalo da Cunha Pires
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 53-60
Em debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo


DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal

1. Considerações introdutórias: corrupção e enquadramento do fenómeno em Portugal. 2. A solução portuguesa: ENAC. 3. Conclusão.