PP 13
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Luísa Andias
Amnistia de infrações disciplinares laborais no âmbito do setor privado : uma reflexão a partir dos Acórdãos n.os 834/2024 e 330/2025 do Tribunal Constitucional / Luísa Andias Gonçalves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 46 n. 182 (abr.-jun. 2025), p. 107-148
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, AMNISTIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR LABORAL, DIREITO DO TRABALHO, SETOR PRIVADO
I. Contextualização e apresentação da vexata quaestio. II. Os acórdãos n.os 834/2024 e 330/2025 do Tribunal Constitucional. III. Amnistia – noção, enquadramento normativo, causas e âmbito. IV. Poder disciplinar laboral – fundamento, finalidades e limites. V. Reflexão sobre a amnistia de infrações disciplinares laborais no setor privado a partir dos acórdãos n.os 834/2024 e 330/2025 do Tribunal Constitucional. VI. Conclusão.