PP 48
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Fábio da Silva
Anotação ao artigo 72.º do Código de Contratos Públicos / Fábio da Silva Ribeiro
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 141-150
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Introdução. 2. Esclarecimentos da proposta. 2.1. Âmbito e limites. 2.2. Consequências da formulação ilícita de um pedido de esclarecimentos e da prestação de esclarecimentos ilegais. 3. Suprimento de irregularidades. 3.1. Âmbito e limites. 3.2. Consequências da não formulação do convite ao suprimento quando este mostra devido. 4. Correcção oficiosa de lapsos/erros manifestos. 5. Comunicações obrigatórias.