Analítico de Periódico
MADALENO, Cláudia
Direito a informação do trabalhador : Novidades da Agenda do trabalho digno / Cláudia Madaleno
Revista Internacional de Direito do Trabalho, Lisboa, a. 4 n. especial (dezembro 2024), p. 643-749
Artigo disponível em: https://idt.fdulisboa.pt/wp-content/uploads/2025/02/RIDT-ESPECIAL-1.pdf?download=true
DIREITO DO TRABALHO, AGENDA DO TRABALHO DIGNO, DEVER DE INFORMAÇÃO
O presente texto faz uma análise dos deveres de informação do empregador em relação ao trabalhador (dimensão individual), tendo presente a Diretiva 91/533/CEE, revogada pela Diretiva (UE) 2019/1152, a jurisprudência europeia sobre o tema e a transposição efetuada pelo legislador português. É em especial analisado o novo regime jurídico que resultou da alteração da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, em particular no que se refere ao conteúdo do direito a informação e às consequências do incumprimento do dever de informação, com destaque para a nova presunção de exclusão do período experimental no artigo 111.º, n.º 4, do CT. SUMÁRIO: 1. Delimitação. 2. O Direito europeu. 3. Âmbito de aplicação. 4. Efeitos decorrentes da Diretiva. 5. Conteúdo do dever de informação. 6. Forma do cumprimento. 7. Incumprimento dos deveres de informação. 8. Conclusão. 9. Referências bibliográficas.