351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
MARQUES, Francisco Paes
os interessados no novo Código de Procedimento Administrativo / Francisco Paes Marques
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 589-620; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS / Portugal
1. As funções do procedimento administrativo. 2. A participação dos interessados como vector estruturante do procedimento administrativo. 3. Elementos conceptuais. 3.1. Sujeitos. 3.2. Contraposição face ao exercício do poder público. 3.3. Títulos de legitimidade procedimental. 3.3.1. Legitimidade singular. 3.3.2. Legitimidade colectiva. 3.3.3. legitimidade para defesa de interesses difusos. 3.3.4. Legitimidade dos órgãos administrativos. 3.4. Garantias procedimentais. 3.5. No âmbito de uma determinada decisão procedimental.