35.07 (c)(GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
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ANTUNES, Aquilino Paulo
O valor da causa no contencioso administrativo / Aquilino Paulo Antunes
$a In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 975-999 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Considerações gerais. 2.1. A obrigatoriedade de atribuição de valor à causa. 2.2. Finalidades do valor da causa. 2.3. Valor processual e valor tributário. 3. Metódica da determinação do valor da causa. 4. Atribuição e verificação do valor da causa.