PP 51
Analítico de Periódico
GOMES, Gonçalo Sá
A “atualização extraordinária do preço" : um caso de alteração das circunstâncias? / Gonçalo Sá Gomes
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 37 (janeiro 2025), p. 83-106
ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PREÇO, MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO, ALTERAÇÃO ANORMAL E IMPREVISÍVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS, RETRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA
A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) tem sido aumentada todos os anos. Neste quadro, tem sido prática comum incluir, na lei do Orçamento do Estado, uma disposição que consente a “atualização extraordinária do preço” de certos contratos públicos de aquisição de serviços, quando a mão de obra, indexada à RMMG, tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e esta tenha sofrido impactos decorrentes do aumento da RMMG. Este trabalho propõe-se a analisar a evolução e regime à luz da figura do CCP e da disciplina da modificação objetiva do contrato. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve enquadramento da tutela do cocontratante no CCP: modificação unilateral do contrato, alteração das circunstâncias e fait du prince. 3. A evolução da “atualização extraordinária do preço”. 4. O regime previsto no OE. 4.1. Quando não existe portaria. 4.2. O regime da atualização extraordinária do preço. 5. Que regime para os demais contratos? 6. Conclusão.