349.8 (c) (POR) n.º 52; 349.8 (c) (POR) n.º 52-a)
Monografia
1692; 1693
PORTUGAL. Ministério das Finanças
Reforma Fiscal : CIRS, CIRC, EBF, LGT, CPPT. RGIT / Ministério das Finanças.- Lisboa : Administração Geral Tributária, 2001.- 638p. ; 24cm
Textos actualizados na sequência das duas primeiras fases da reforma fiscal
ISBN 972-98736-1-5 (Encad.) : oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, REFORMA FISCAL
Código do IRS. Código do IRC. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Lei Geral Tributária. Código de Procedimento Tributário. Regime Geral das Infracções Tributárias. Legislação Complementar: Decreto Legislativo Regional n.º2/99/A, de 20/1; Decreto Legislativo Regional n.º2/01/M, de 20/2; Decreto Legislativo Regional n.º3/01/M, de 22/2; Lei 15/2001, de 5/6.