PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, António Mendes
O novo regime de suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas / António Mendes Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #17 (Mai.-Ago. 2023), p. 35-44
Em Debate: A revisão de 2022 do Código dos Contratos Públicos
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. Introdução. 2. A dimensão procedimental - o n.º 3 do artigo 72.º do CCP. 2.1. Delimitação e exemplificação das irregularidades a suprir. 2.1.1. Delimitação negativa. 2.1.2. Delimitação positiva. 2.1.3. Procedimento de suprimento. 2.2. Compatibilidade com o direito europeu. 3. A dimensão contraordenacional - a alínea e) do artigo 457.º do CPP. 3.1. Responsabilidade civil pré-contratual do proponente inadimplente. 4. Síntese conclusiva.