35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
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DUARTE, Maria Luisa
O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia : breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça / Maria Luísa Duarte
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 91-115 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal
1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça e o princípio geral da responsabilidade extracontratual do Estado-membro por violação do Direito da União Europeia. 2. Responsabilidade da União Europeia e responsabilidade dos Estados-membros: autonomia e convergência na protecção dos direitos dos particulares. 3. A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, à luz do dever de interpretação conforme com o Direito da União Europeia. 4. O caso Silva e Brito, julgamento do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2015 - (des)encontro anunciado entre o Direito da União Europeia e a solução excludente da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007,