PP 51
Analítico de Periódico
MOREIRA, José Azevedo
Pressupostos, instrução e tempo na pronúncia de impedimentos : breves considerações a propósito do Acórdão Vossloh Laeis / José Azevedo Moreira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 22 (Jan. 2020), p. 101-122
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, IMPEDIMENTOS / Portugal
Tendo como ponto de partida o Acórdão do TJUE no caso Vossloh Laeis, o presente artigo contém breves considerações sobre aspetos específicos do regime do CCP em matéria de impedimentos à participação em procedimentos de contratação pública. Primeiramente, é analisado o significado que uma decisão sancionatória emitida fora do procedimento adjudicatório assume no contexto da pronúncia de um impedimento fundado nos factos sancionados naquela decisão. Seguidamente, são abordados os limites à duração da situação de impedimento. SUMÁRIO: I. Nota introdutória. II. O caso e as questões apreciadas. III. Instrução e pressupostos na pronúncia de impedimentos. a) Instrução. b) Pressupostos. IV. A duração do impedimento. a) Os limites fixados na diretiva. b) Impedimentos fundados em sanções administrativas. c) Impedimento fundado em bad past performance. d) A denominada sanção de proibição de participação decorrente de incumprimento contratual.